AREsp 3021357 - DECISAO

AREsp 3021357 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões e, com base no acervo probatório, reconheceu nexo causal e a responsabilidade civil; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões e, com base no acervo probatório, reconheceu nexo causal e a responsabilidade civil; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.