AREsp 2557267 - DECISAO

AREsp 2557267 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo de causalidade entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, configurando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prestação De Serviço, Estação De Tratamento De Esgoto, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Prestação De Serviço Estação De Tratamento De Esgoto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC e dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 discussão sobre existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo nexo de causalidade entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, configurando responsabilidade civil e indenização por danos morais; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).