REsp 2216894 - DECISAO

REsp 2216894 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do empreendimento não decorreu de culpa exclusiva de terceiro, mas de fortuito interno inerente à atividade empresarial, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual tais eventos integram o risco do negócio; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art.85, §11 CPC/2015.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Fortuito Interno, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Dano Moral Fortuito Interno +3 more

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva de terceiro (CAGEPA) afasta a responsabilidade do promitente vendedor
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato em favor do adquirente e sua reversão
  3. 3 se o fortuito interno/excetoes como entraves administrativos afastam a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do empreendimento não decorreu de culpa exclusiva de terceiro, mas de fortuito interno inerente à atividade empresarial, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual tais eventos integram o risco do negócio; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários conforme art.85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 14% para 15%.
  • Publique-se.