AREsp 3029153 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo prova suficiente de nexo causal e responsabilidade objetiva pela emissão de odores pela estação de tratamento, o que ensejou indenização por danos morais; o reexame das provas e do valor da condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não é manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo prova suficiente de nexo causal e responsabilidade objetiva pela emissão de odores pela estação de tratamento, o que ensejou indenização por danos morais; o reexame das provas e do valor da condenação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não é manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se