AREsp 2748377 - DECISAO

AREsp 2748377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na incidência do CDC e na responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, não havendo demonstração de violação dos dispositivos legais apontados no recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à CDHU
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU diante da responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 se a responsabilidade por vício de construção recai sobre a construtora ou sobre a CDHU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão na incidência do CDC e na responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, não havendo demonstração de violação dos dispositivos legais apontados no recurso especial; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 18% para 20% sobre o valor da condenação.