AREsp 3018989 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo nexo causal com base no acervo probatório; o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, além de ser devida a condenação em honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prova Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, reconhecendo nexo causal com base no acervo probatório; o reexame das conclusões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, além de ser devida a condenação em honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)