AREsp 2967822 - DECISAO

AREsp 2967822 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões (afastando alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação da decisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, constatou-se ausência de prova de que a montadora prestou corretamente as informações ao RENAVAM, e houve reconhecimento de equívoco pela fabricante, justificando sua responsabilidade na demora.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Ré: INGA CAMINHOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão/contradição No Julgador
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

INGA CAMINHOES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da fabricante pelo atraso de registro no RENAVAM e entrega do veículo
  2. 2 Inversão do ônus da prova e prova de informação prestada ao RENAVAM
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas conclusões (afastando alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação da decisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, constatou-se ausência de prova de que a montadora prestou corretamente as informações ao RENAVAM, e houve reconhecimento de equívoco pela fabricante, justificando sua responsabilidade na demora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.