REsp 2219614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, atraindo legitimidade passiva e responsabilidade solidária, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, o reexame de cláusulas contratuais exigiria análise fática vedada pela Súmula 5/STJ, e não se infirmou a adequação do quantum de danos morais fixado pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor: Adquirente; Ré: Construtora; Requerida: JNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Adquirente

Autor

Construtora

Ré

JNK

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil ostenta legitimidade passiva e responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se o quantum indenizatório a título de danos morais deveria ser majorado
  3. 3 Se é possível reexaminar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (limitação da Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o Banco do Brasil atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, atraindo legitimidade passiva e responsabilidade solidária, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, o reexame de cláusulas contratuais exigiria análise fática vedada pela Súmula 5/STJ, e não se infirmou a adequação do quantum de danos morais fixado pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos (art. 85, §11, CPC).