AREsp 2989042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, questões de mérito relativas à ocorrência de dano moral dependem de reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Recálculo De Fatura, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo/regulatório Responsabilidade Civil Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica Recálculo De Fatura +3 more

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 ausência de individualização de dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art.105, III, CF) e não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, questões de mérito relativas à ocorrência de dano moral dependem de reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Assim, não se admitiu o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial