AREsp 3013216 - DECISAO

AREsp 3013216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto à análise das questões essenciais (art. 1.022, II, CPC), não se demonstrou abuso do direito de ação nem dolo ou má-fé capazes de ensejar responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e o reexame de matéria fático-probatória exigido para contrariar o acórdão recorrido é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 83 e 126/STJ, e o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Abuso Do Direito De Ação, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Abuso Do Direito De Ação Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas Do STJ Sobre Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ ALBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de requisitos da responsabilidade civil (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de abuso do direito de ação e consequente dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 126 e 568 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto à análise das questões essenciais (art. 1.022, II, CPC), não se demonstrou abuso do direito de ação nem dolo ou má-fé capazes de ensejar responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e o reexame de matéria fático-probatória exigido para contrariar o acórdão recorrido é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 83 e 126/STJ, e o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.