AREsp 2999750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos dispositivos regimentais e processuais.

Parties: Agravante: ODILON NUNES DA SILVA; Vítima: Valtair dos Reis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Art. 945 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Art. 945 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ODILON NUNES DA SILVA

Agravante

Valtair dos Reis

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente na esfera civil mesmo havendo condenação criminal transitada em julgado
2 aplicação do art. 945 do Código Civil quanto à redução proporcional da indenização
3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.