AREsp 3043568 - DECISAO

AREsp 3043568 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem que reconheceu o nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada; a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Preclusão Quanto À Reavaliação De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Meio Ambiente Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Preclusão Quanto À Reavaliação De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem que reconheceu o nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada; a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).