AREsp 2993784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROMY CHRISTIANI MENEZES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conciliação E Mediação, Cooperação Judicial
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Parties

ROMY CHRISTIANI MENEZES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de alegações sobre produção de provas e incentivos à autocomposição (art. 3º, §3º, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 884 do CC em razão de majoração de honorários (enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita