AREsp 2984107 - DECISAO

AREsp 2984107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova de que a intermediadora de pagamentos tenha participado ou se beneficiado da fraude; além disso, não se verificou nulidade da sentença pela ausência de alegações finais ante a ausência de prejuízo processual comprovado.

Parties
Agravante: HENRIQUE AGUAIR DUTRA BENTO LTDA; Recorrente/apelante: BANCO SUPERA LTDA; Recorrido/terceiro: CHIHIMI & CHIHIMI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto, Intermediação De Pagamentos, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Produção De Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Intermediação De Pagamentos Nulidade Por Ausência De Alegações Finais +4 more

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Parties

HENRIQUE AGUAIR DUTRA BENTO LTDA

Agravante

BANCO SUPERA LTDA

Recorrente/apelante

CHIHIMI & CHIHIMI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME

Recorrido/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de alegações finais
  2. 2 necessidade de produção de prova oral
  3. 3 responsabilidade da intermediadora de pagamentos por fraude em boleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova de que a intermediadora de pagamentos tenha participado ou se beneficiado da fraude; além disso, não se verificou nulidade da sentença pela ausência de alegações finais ante a ausência de prejuízo processual comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.