REsp 2169514 - DECISAO

REsp 2169514 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito nem má-fé da CEF (agiu no exercício regular de direito) e que os valores bloqueados foram liberados após constatação do equívoco, de modo que não se demonstrou o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: TERESA EROISA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Sobre Ação De Repetição De Indébito, Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 159/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Repetição De Indébito Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

TERESA EROISA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Sobre Ação De Repetição De Indébito, Danos Morais E Lucros Cessantes) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito da Caixa Econômica Federal ao não comunicar a quitação da dívida e permitir o bloqueio de valores em conta judicialmente
  2. 2 Se cabe indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do bloqueio de valores após renegociação administrativa da dívida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de prova de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito nem má-fé da CEF (agiu no exercício regular de direito) e que os valores bloqueados foram liberados após constatação do equívoco, de modo que não se demonstrou o dever de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.