AREsp 2777338 - DECISAO

AREsp 2777338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), tendo, ademais, buscado reexame de matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantidas a adequação da fundamentação do acórdão recorrido e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WALDINEI CORREIA DOS SANTOS; Autora/recorrida: NATHÁLIA TODARO GOMES; Réu/recorrido: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Réu/recorrido: Hospital Santa Elisa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Negligência Médica Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDINEI CORREIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

NATHÁLIA TODARO GOMES

Autora/recorrida

Prefeitura Municipal de Jundiaí

Réu/recorrido

Hospital Santa Elisa Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para responsabilização por omissão do serviço público e para erro médico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), tendo, ademais, buscado reexame de matéria fática cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantidas a adequação da fundamentação do acórdão recorrido e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WALDINEI CORREIA DOS SANTOS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.