AREsp 2667404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas (violação aos arts. 29, II, do CTB e 373, II, do CPC; presunção de culpa em colisão traseira; inversão do ônus da prova) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável diante da inexistência de condenação em honorários desde a origem.

Parties
Agravante: LUZINETE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Culpa Em Colisão Traseira

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Parties

LUZINETE PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (arts. 29, II, CTB e 373, II, CPC)
  2. 2 presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas (violação aos arts. 29, II, do CTB e 373, II, do CPC; presunção de culpa em colisão traseira; inversão do ônus da prova) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a majoração de honorários recursais é inviável diante da inexistência de condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.