REsp 2221527 - DECISAO

REsp 2221527 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a questão da legitimidade/solidariedade do consórcio, por entender-se que o reconhecimento da solidariedade do próprio consórcio depende de previsão contratual e que o STJ não deve interpretar cláusulas contratuais, devendo tal exame ser realizado pela instância de origem.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Recorrida: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Legitimidade/solidariedade
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Consórcio, Solidariedade, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Contrato De Transporte, Cláusula De Incolumidade, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Consórcio Solidariedade Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

a autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Legitimidade/solidariedade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 solidariedade entre consorciadas e consórcio
  3. 3 necessidade de previsão contratual para responsabilização solidária do consórcio

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a questão da legitimidade/solidariedade do consórcio, por entender-se que o reconhecimento da solidariedade do próprio consórcio depende de previsão contratual e que o STJ não deve interpretar cláusulas contratuais, devendo tal exame ser realizado pela instância de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio.