REsp 1888264 - DECISAO

REsp 1888264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, segundo jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS; embora a redistribuição do ônus da prova seja admissível com fundamento no art. 373, §1º do CPC, a revisão do juízo de valor sobre a produção probatória (realização ou não da laqueadura e existência de informação) está obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: ROSINHA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ônus Da Prova, Laqueadura Tubária, Incidência Do CDC, SUS, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ROSINHA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a serviços de saúde prestados pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de inversão/redistribuição do ônus da prova em face da hipossuficiência técnica do paciente
  3. 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, segundo jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS; embora a redistribuição do ônus da prova seja admissível com fundamento no art. 373, §1º do CPC, a revisão do juízo de valor sobre a produção probatória (realização ou não da laqueadura e existência de informação) está obstada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.