AREsp 3019462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a residência da parte agravada; a pretensão de Sanepar implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi fixado o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a residência da parte agravada; a pretensão de Sanepar implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foi fixado o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.