AREsp 2682003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional de 10 anos para a pretensão indenizatória contra construtora (CC/2002), e porque as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), inclusive diante de elementos que demonstram reclamações e pedidos de reparo que obstaram a contagem do prazo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravado: Condomínio do Edifício Reserva de Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Prescrição Decenal, Decadência, Interrupção E Suspensão Do Prazo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício De Construção Prescrição Decenal Decadência Interrupção E Suspensão Do Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Condomínio do Edifício Reserva de Itaúna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos (CC/2002) para ação indenizatória contra construtor
  2. 2 Alegação de decadência com fundamento no art. 618 do CC e início do prazo a partir do habite-se
  3. 3 Interrupção do prazo decadencial por pedido de reparo (art. 26, §2º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional de 10 anos para a pretensão indenizatória contra construtora (CC/2002), e porque as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), inclusive diante de elementos que demonstram reclamações e pedidos de reparo que obstaram a contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido