AREsp 2561414 - DECISAO

AREsp 2561414 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a área da residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir esse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço Público De Tratamento De Esgoto Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspeita de violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a área da residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir esse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).