AREsp 3020888 - DECISAO

AREsp 3020888 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da parte autora; a reforma pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto (ETE) e a poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a ETE e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da parte autora; a reforma pretendida pela recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.