AREsp 2786080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial que pretendeu reformar o entendimento do tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço bancário; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Augusto Vilela de Alvarenga; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fraude Em Operações Bancárias Com Cartão De Crédito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Fraude Em Operações Bancárias Com Cartão De Crédito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Augusto Vilela de Alvarenga

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira ser responsabilizada por fraudes em operações com cartão de crédito quando a contratação se deu com uso de senha pessoal e não há falha na prestação do serviço?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, a revisão de conclusão do tribunal de origem que assentou não haver falha na prestação do serviço bancário, sem reexame de matéria fática?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial que pretendeu reformar o entendimento do tribunal de origem de que não houve falha na prestação do serviço bancário; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.