AREsp 2990327 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou suas conclusões; verificou-se prova nos autos do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais; a modificação dessas conclusões dependeria de reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a Corte de origem fundamentou suas conclusões; verificou-se prova nos autos do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais; a modificação dessas conclusões dependeria de reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).