AREsp 3021603 - DECISAO

AREsp 3021603 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, reconheceu existência de nexo causal e responsabilidade objetiva da concessionária pela emissão de odores e poluição atmosférica, fixando indenização de R$ 4.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente inadequado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Poluição Atmosférica, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição atmosférica
  3. 3 fundamentação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, reconheceu existência de nexo causal e responsabilidade objetiva da concessionária pela emissão de odores e poluição atmosférica, fixando indenização de R$ 4.000,00; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente inadequado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.