AREsp 3020774 - DECISAO

AREsp 3020774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base nas provas, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e odor/poluição atmosférica
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público (teoria do risco integral)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base nas provas, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)