AREsp 2668300 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre responsabilidade civil do banco e sobre a inversão do ônus da prova dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula n. 7 do STJ); a inversão do ônus da prova não é automática e o consumidor deve comprovar minimamente o fato constitutivo do direito; e as questões relativas aos arts. 422, 423 e 427 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incide Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Recorrente: MAURICIO MICHELS CORTEZ; Recorrido: Banco Inter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO MICHELS CORTEZ

Recorrente

Banco Inter

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Na Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do banco diante de fraude praticada por terceiros (fortuito interno/externo)
  3. 3 Requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre responsabilidade civil do banco e sobre a inversão do ônus da prova dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula n. 7 do STJ); a inversão do ônus da prova não é automática e o consumidor deve comprovar minimamente o fato constitutivo do direito; e as questões relativas aos arts. 422, 423 e 427 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incide Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.