AREsp 2950770 - DECISAO

AREsp 2950770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de erro médico e o nexo causal foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em prova pericial e demais elementos fático-probatórios, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar essas provas nos termos da Súmula 7; consequentemente, não se reconheceu responsabilidade civil no caso concreto e manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por erro médico
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de erro médico e o nexo causal foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em prova pericial e demais elementos fático-probatórios, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar essas provas nos termos da Súmula 7; consequentemente, não se reconheceu responsabilidade civil no caso concreto e manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ)
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC