AREsp 2560959 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem analisou e fundamentou a existência de nexo causal e o dever de indenizar com base nas provas constantes dos autos; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que o agravo é improvido e mantida a condenação; impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: Parte agravada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Indenização, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Atmosférica Nexo Causal +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Parte agravada (autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 186, 884, 926 e 944 do Código Civil
  3. 3 inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição alegada

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem analisou e fundamentou a existência de nexo causal e o dever de indenizar com base nas provas constantes dos autos; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que o agravo é improvido e mantida a condenação; impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).