AREsp 2945823 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não se aplicava o Tema n. 1.198 porque a inicial atendia aos requisitos; não houve vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão estadual apreciou a prova pericial que demonstrou vícios construtivos e circunstâncias excepcionais que justificaram o dano moral; assim, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/recorrida: JUCELLY DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Recursos Repetitivos (tema N. 1.198), Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Recursos Repetitivos (tema N. 1.198) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

JUCELLY DA SILVA ALVES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em virtude da afetação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilização da construtora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não se aplicava o Tema n. 1.198 porque a inicial atendia aos requisitos; não houve vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão estadual apreciou a prova pericial que demonstrou vícios construtivos e circunstâncias excepcionais que justificaram o dano moral; assim, a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.