REsp 1934660 - DECISAO

REsp 1934660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do recurso de apelação reconhecendo a responsabilidade objetiva do réu (tabelião) nos termos da redação aplicável do art. 22 da Lei n. 8.935/94 vigente à época dos fatos, e analise, em seguida, as teses subsidiárias (valor da condenação, culpa concorrente, sucumbência, e eventual responsabilidade subsidiária do Estado mediante verificação de insolvência do titular).

Parties
Autora: Autora (construtora); Corréu / Tabelião: Antônio (titular do 1º Tabelionato de Notas de Ubatuba); Corréu / Procurador: Procurador (mandatário que representou as proprietárias); Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Do Relator Reconsiderada; Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e análise das teses subsidiárias.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Notários E Registradores, Serviço Público Delegado, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Insolvência Do Titular Da Serventia
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Notários E Registradores Serviço Público Delegado Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva Insolvência Do Titular Da Serventia

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Parties

Autora (construtora)

Autora

Antônio (titular do 1º Tabelionato de Notas de Ubatuba)

Corréu / Tabelião

Procurador (mandatário que representou as proprietárias)

Corréu / Procurador

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Do Relator Reconsiderada; Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro nos atos praticados sob a vigência da redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (à época dos fatos - 06.09.2007)?
  2. 2 O Tribunal de origem incorreu em omissão/contradição ao reconhecer responsabilização subjetiva e não analisar questões subsidiárias?
  3. 3 Cabe responsabilização subsidiária do Estado apenas mediante demonstração de insolvência do titular da serventia?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do recurso de apelação reconhecendo a responsabilidade objetiva do réu (tabelião) nos termos da redação aplicável do art. 22 da Lei n. 8.935/94 vigente à época dos fatos, e analise, em seguida, as teses subsidiárias (valor da condenação, culpa concorrente, sucumbência, e eventual responsabilidade subsidiária do Estado mediante verificação de insolvência do titular).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e análise das teses subsidiárias.

Orders

  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem para que, reconhecendo a responsabilidade objetiva do réu, analise as teses subsidiárias (valor da condenação, culpa concorrente e sucumbência)
  • Publique-se e intime-se as partes