AREsp 2988848 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Seguro, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Pensionamento Seguro Juros De Mora +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obstáculo à revisão do quantum indenizatório pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC
  3. 3 responsabilidade da seguradora litisdenunciada limitada aos termos da apólice (Súmula 537/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15 % sobre o valor atualizado da condenação.