AREsp 2987383 - DECISAO

AREsp 2987383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida processualmente nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, não se admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Apelada: "Portal Eu, Rio!"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Honra E Imagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORREA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

"Portal Eu, Rio!"

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação jornalística configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação dos arts. 188, I, e 927 do Código Civil em matérias jornalísticas de interesse público
  3. 3 Limites ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida processualmente nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, não se admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.