AREsp 2873911 - ACORDAO

AREsp 2873911 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve prévio debate sobre todos os fundamentos suscitados, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, e (ii) a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUÍS DA SILVA; Agravado/recorrido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUÍS DA SILVA

Agravante/recorrente

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 questão sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para conhecer do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve prévio debate sobre todos os fundamentos suscitados, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, e (ii) a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANDRÉ, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.