AREsp 2875976 - ACORDAO

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Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto à responsabilidade do banco, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as transações foram realizadas mediante o uso de dados pessoais e intransferíveis do autor e não comprovou falha de segurança ou atuação de funcionários, de modo que atribuir responsabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados honorários advocatícios para R$ 2.300,00.

Parties
Agravante: ALTACIR SOUSA DA SILVA; Recorrido: BANRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ALTACIR SOUSA DA SILVA

Agravante

BANRISUL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil do banco por operações fraudulentas (cartão virtual e PIX)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; quanto à responsabilidade do banco, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as transações foram realizadas mediante o uso de dados pessoais e intransferíveis do autor e não comprovou falha de segurança ou atuação de funcionários, de modo que atribuir responsabilidade implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados honorários advocatícios para R$ 2.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.