AREsp 2943077 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial interposto por IRMÃOS FURUTA, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do recurso especial interposto por PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não há negativa de prestação jurisdicional e que o art. 950, parágrafo único, do Código Civil não assegura direito absoluto ao pagamento da pensão em parcela única, cabendo ao julgador avaliar a conveniência diante das circunstâncias fáticas e da capacidade econômica das partes.

Parties
Recorrente: IRMÃOS FURUTA CIA LTDA.; Recorrente: PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo de IRMÃOS FURUTA CIA LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Pagamento Em Parcela Única (art. 950 Cc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pensão Vitalícia Súmula 7/stj Pagamento Em Parcela Única (art. 950 Cc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRMÃOS FURUTA CIA LTDA.

Recorrente

PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração da responsabilidade objetiva do empregador por ato de ex-empregado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial interposto por IRMÃOS FURUTA, em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do recurso especial interposto por PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não há negativa de prestação jurisdicional e que o art. 950, parágrafo único, do Código Civil não assegura direito absoluto ao pagamento da pensão em parcela única, cabendo ao julgador avaliar a conveniência diante das circunstâncias fáticas e da capacidade econômica das partes.

Court Disposition

Agravo de IRMÃOS FURUTA CIA LTDA. conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • No tocante a IRMÃOS FURUTA CIA LTDA.: majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • No tocante a PEDRO HENRIQUE SUSSAI GARCIA: não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pela ausência de prévia fixação na origem.