AREsp 2980900 - DECISAO

AREsp 2980900 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso e não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF), sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA LUCIA TOMAZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude Documental, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova Vedado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Documental Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA LUCIA TOMAZ CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilidade da instituição financeira por empréstimo consignado celebrado mediante fraude (Súmula 479/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de descontos indevidos de baixa monta e curta duração

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso e não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF), sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial