AREsp 2967022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Culpa Concorrente, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Negócio, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Da Falsa Central De Atendimento Culpa Concorrente Dano Moral Teoria Do Risco Do Negócio +2 more

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por operações fraudulentes realizadas com credenciais do consumidor
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC quanto à excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 possibilidade de atenuação da responsabilidade nos termos do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.