AREsp 3034395 - DECISAO

AREsp 3034395 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada; a insurgência da agravante visava reverter conclusão fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo não merece provimento, com condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização, Serviço Público De Saneamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada; a insurgência da agravante visava reverter conclusão fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional; assim, o agravo não merece provimento, com condenação da agravante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.