AREsp 3034377 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos invocados do CPC porque a Corte de origem fundamentou a decisão; concluiu-se existir nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada, demonstrando responsabilidade civil e dever de indenizar; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, ensejando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Prestaçao Jurisdicional, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Prestaçao Jurisdicional Prova +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegação de inexistência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a poluição ambiental
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros indicado pelo perito)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos invocados do CPC porque a Corte de origem fundamentou a decisão; concluiu-se existir nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada, demonstrando responsabilidade civil e dever de indenizar; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, ensejando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).