AREsp 2968938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de relação de consumo, tratando-se de venda entre particulares, razão pela qual afastou a aplicação do CDC.

Parties
Agravante: VANDENIR ALVES LANDGRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Oculto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VANDENIR ALVES LANDGRAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de veículo entre particulares
  2. 2 responsabilidade civil por vício oculto nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 18 do CDC
  3. 3 ônus da prova e reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de relação de consumo, tratando-se de venda entre particulares, razão pela qual afastou a aplicação do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC