AREsp 2764435 - ACORDAO

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As conclusões do Tribunal de origem de inexistência de falha na prestação do serviço e de culpa da vítima/terceiros decorreram da análise do conjunto fático-probatório; assim, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL DE LIMA FARIA; Agravada: ACS CARVALHO FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Falso, Fraude, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Falso Fraude Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL DE LIMA FARIA

Agravante

ACS CARVALHO FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil por fraude (empréstimo falso)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Nexo de causalidade entre prestação de serviço e dano

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem de inexistência de falha na prestação do serviço e de culpa da vítima/terceiros decorreram da análise do conjunto fático-probatório; assim, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 5% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça