AREsp 2747583 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a impugnação do laudo pericial e a tentativa de afastar a responsabilidade civil exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: Sra. Luiza Alzenira; Contratante: Distrito Federal; Ré/recorrente: construtora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Ofendida)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Reexame De Provas Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sra. Luiza Alzenira

Autora

Distrito Federal

Contratante

construtora requerida

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Ofendida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 1.022, I e II, 11 e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Se a análise do laudo pericial e o reconhecimento da responsabilidade civil ofenderam os arts. 473, § 2º, e 477, § 2º, I e II, do CPC, bem como os arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Se houve erro na distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do art. 86 do CPC, diante da condenação em valor inferior ao pleiteado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a impugnação do laudo pericial e a tentativa de afastar a responsabilidade civil exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca, conforme Súmula 326/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC).