AREsp 2974999 - DECISAO

AREsp 2974999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAVY IMILIANO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Culpa Concorrente, Omissão De Socorro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Culpa Concorrente Omissão De Socorro +3 more

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Parties

DAVY IMILIANO JOAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por culpa concorrente
  2. 2 influência da falta de vestimenta de proteção e do não licenciamento do veículo na responsabilidade civil
  3. 3 omissão de socorro e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.