AREsp 2968115 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu não haver demonstração de falha na atuação da correspondente bancária, atribuindo o risco da operação à instituição financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), sua manutenção não se justifica quando não há intuito protelatório, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Financiamento, Responsabilidade De Correspondente Bancário, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Financiamento Responsabilidade De Correspondente Bancário Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da correspondente bancária por financiamento fraudulento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou o conjunto probatório e concluiu não haver demonstração de falha na atuação da correspondente bancária, atribuindo o risco da operação à instituição financeira; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), sua manutenção não se justifica quando não há intuito protelatório, motivo pelo qual a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso na extensão para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC