AREsp 2939702 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.173)

Legal Issues

1. 1 Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento da obrigação de entrega de empreendimento imobiliário pela construtora/incorporadora
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre a tramitação do recurso
3. 3 Caráter não recorrível do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.173), os autos do recurso especial foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo o ato de sobrestamento e devolução irrecorrível; após a publicação deverá o Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados até julgamento e publicação do Tema 1.173 pelo STJ; ato de sobrestamento e devolução considerado irrecorrível.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.173 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência entre o acórdão vergastado e a decisão sobre o tema