AREsp 2992088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alínea b do art. 105, III da CF/88 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial concluiu ausência de nexo causal entre o procedimento e a lesão, afastando a responsabilidade civil dos demandados.

Parties
Agravante: INGRID GIULIANNA DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico/odontológico, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais E Estéticos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico/odontológico Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INGRID GIULIANNA DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea "b" do art. 105, III, CF/88
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre procedimento odontológico e Disfunção da Articulação Temporomandibular
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alínea b do art. 105, III da CF/88 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial concluiu ausência de nexo causal entre o procedimento e a lesão, afastando a responsabilidade civil dos demandados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.