AREsp 2997948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas (boletim de acidente, fotos, orçamentos e prova de pedido de ressarcimento negado), que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de inspeção regular na via, de modo que a responsabilidade da concessionária restou configurada e a manutenção/majoração do quantum indenizatório é aferida no juízo de origem.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Concessão Rodoviária, Inspeção De Via, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Concessão Rodoviária Inspeção De Via Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF/88) em acidente ocorrendo em rodovia concedida
  2. 2 Comprovação da realização de inspeção regular da via e ônus da prova (art. 373, II do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas (boletim de acidente, fotos, orçamentos e prova de pedido de ressarcimento negado), que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de inspeção regular na via, de modo que a responsabilidade da concessionária restou configurada e a manutenção/majoração do quantum indenizatório é aferida no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Aumento dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.