AREsp 2127269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) as questões relativas à necessidade de perícia técnica e ao alegado enriquecimento ilícito não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem debeladas por embargos de declaração, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a modificação do entendimento quanto à suficiência das provas, à existência e à extensão dos prejuízos e ao termo final dos lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se a distribuição da sucumbência e a aplicação das regras de honorários conformes ao CPC/1973, por força da regra temporal citada.

Parties
Agravante: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Prova Pericial Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica (engenharia e contábil) e prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação do termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) as questões relativas à necessidade de perícia técnica e ao alegado enriquecimento ilícito não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem debeladas por embargos de declaração, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a modificação do entendimento quanto à suficiência das provas, à existência e à extensão dos prejuízos e ao termo final dos lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se a distribuição da sucumbência e a aplicação das regras de honorários conformes ao CPC/1973, por força da regra temporal citada.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se